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Vereadores aprovam Lei para regularização de terrenos em Laguna Carapã


Foi aprovado nesta segunda-feira (28), em Sessão Extraordinária, o Projeto de Lei Nº 010/2022, que trata da regularização urbana (Reurb) no município de Laguna Carapã.


O Reurb é um procedimento administrativo instituído por Lei Federal (Lei Federal nº 13.465, de 11 de Julho de 2017) que confere o direito de propriedade aos cidadãos que residem em assentamentos informais consolidados localizados em áreas com uso e características urbanas.


O projeto é oriundo do Executivo, e foi apresentado pelo prefeito Ademar Dalbosco (MDB) aos vereadores em reunião ocorrida na Câmara Municipal, na tarde desta segunda-feira, e contou com a presença de todos os vereadores,


“É um projeto que trará dignidade para muitas pessoas, que poderão ter um comprovante de residência, adquirir financiamentos, e outros benefícios, já que possibilitará aos cidadãos terem a matrícula de seu imóvel em seu nome, além da adequação dos imóveis nos documentos, como correção das medidas, por exemplo”, afirmou o vereador Vander Dosso (MDB), que propôs o projeto ao Executivo lagunense.


Assessoria CMLC

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