A presente propositura da Emenda da Lei Orgânica Municipal tem por objetivo atualizar, adequar a legislação maior municipal ao arcabouço legislativo nacional a fim de garantir a compatibilidade dos preceitos assegurados pelas Constituições, Estadual e Federal (com suas emendas constitucionais) adaptando à realidade que a sociedade aponta como necessária.
Vale informar que este projeto contempla 68 (sessenta e oito) artigos que trazem modificações em inúmeros dispositivos da nossa Lei Orgânica, que segundo nossa Assessoria Jurídica, que esteve a frente dos trabalhos técnicos, se fizeram necessários, para cumprir com a determinação desta Mesa Diretora, de adequar, atualizar e modernizar a norma mais importante de nosso Município.
