• Laguna News

Vereadores aprovam Projeto para formulação do Conselho do FUNDEB



Foi aprovado nesta quinta-feira (25), em Sessão Extraordinária, realizada em caráter de urgência, a pedido do Prefeito Municipal Ademar Dalbosco (MDB), o PROJETO DE LEI Nº 002/2021 do Poder Executivo, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de acompanhamento e controle social do Fundo de manutenção e desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB no Município de Laguna Carapã/MS.


O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação no âmbito do Município de Laguna Carapã/MS (Conselho do FUNDEB) tem por finalidade proceder ao acompanhamento e ao controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, com organização e ação independentes e em harmonia com os órgãos da Administração Pública Municipal


Cabe ao Conselho, entre outras atribuições, acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (PEJA). Ao Conselho compete também supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual, objetivando concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do Fundo.


Os vereadores aprovaram o projeto de Lei, que veio com pedido para análise em caráter de urgência devido ao prazo que deve ser cumprido de acordo com a Legislação federal.


O presidente da Câmara, vereador Flávio de Oliveira, destacou o trabalho dos vereadores e o compromisso dos mesmos com as pautas que são de interesse do município. “É muito importante que a Prefeitura tenha se preocupado em regulamentar com tudo aquilo que a lei aprovada pelo Congresso Nacional faz para que venhamos a definir da melhor maneira possível como vai funcionar o Fundeb em nosso município, assim que recebemos o projeto, prontamente debatemos e marcamos a sessão extraordinária, para que que fosse aprovado e o executivo pudesse dar seguimentos aos trâmites e cumprir os prazos”, salientou o presidente.


O QUE É O FUNDEB?

O Fundeb é um conjunto de 27 fundos (26 estaduais e 1 do Distrito Federal) que serve como mecanismo de redistribuição de recursos destinados à Educação Básica. Trata-se de um grande cofre do qual sai dinheiro para valorizar os professores e desenvolver e manter funcionando todas as etapas da Educação Básica – desde creches, Pré-escola, Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio até a Educação de Jovens e Adultos (EJA).


Fonte Assessoria CMLC

10 visualizações0 comentário