Justiça manda Câmara de Laguna Carapã fazer concurso e encerrar contratos irregulares

A Justiça de Mato Grosso do Sul determinou que a Câmara Municipal de Laguna Carapã regularize seu quadro de servidores, com a realização de concurso público e o encerramento de contratos considerados irregulares. A decisão atende a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual, que apontou a existência de contratações precárias para funções que deveriam ser ocupadas por servidores efetivos.

De acordo com a sentença, todos os contratos irregulares devem ser encerrados imediatamente, ficando proibidas novas contratações fora das hipóteses legais. A determinação também estabelece que os cargos públicos devem ser preenchidos exclusivamente por meio de concurso, garantindo o cumprimento da Constituição.

O processo teve início após o Ministério Público acompanhar, desde 2019, a situação do quadro funcional da Câmara, identificando falhas na estrutura administrativa e no cumprimento das regras legais para contratação. Além disso, órgãos de controle já haviam apontado a necessidade de criação de cargos efetivos, especialmente nas áreas contábil e jurídica.

A decisão judicial também obriga a inclusão de cargos específicos em concurso público, caso ainda não estejam contemplados, e determina que os aprovados sejam nomeados em até 30 dias após a homologação do resultado. Outro ponto importante é a exigência de atualização periódica do plano de cargos e carreiras, como forma de evitar novas irregularidades e garantir a continuidade do serviço público com servidores efetivos.

A medida reforça a obrigatoriedade do concurso público como principal forma de ingresso no serviço público, buscando maior transparência, legalidade e eficiência na administração.

A redação do Laguna News entrou em contato com o presidente da Câmara, Vander Henrique, que informou que, assim que assumiu o cargo, já havia identificado essa falha na estrutura administrativa e tomado providências antes mesmo de ter conhecimento da ação. Segundo ele, foi determinada a criação do cargo de contador no quadro efetivo da Câmara, com a convocação da candidata aprovada em concurso público, além da extinção do cargo comissionado que anteriormente exercia essa função. O presidente também destacou que a Câmara ainda não foi oficialmente notificada sobre a decisão judicial, mas se colocou à disposição para cumprir todas as determinações necessárias.

Ao Campo Grande News a assessoria da Câmara informou que a Câmara está ciente do processo em questão, mas que "ainda sequer foi intimada pessoalmente" da decisão mencionada. O Legislativo afirma que ainda precisa analisar todos os pontos decididos para saber quais serão cumpridos imediatamente e quais serão objeto de recurso.

“Desde já, a Câmara Municipal reforça o compromisso institucional com a lei, com a moralidade administrativa, com as regras do concurso ainda vigente e com o cumprimento das determinações judiciais", diz trecho da nota enviada ao Campo Grande News.

A respeito do concurso mencionado no processo, a Câmara explicou que ele foi realizado em dezembro de 2024 e homologado em janeiro de 2025, tendo transcorrido sem qualquer intercorrência interna ou externa, de modo que atualmente quase todos os aprovados já tomaram posse e entraram em exercício.

Ainda sobre o concurso público, o Legislativo afirma que está finalizando a lista de aprovados a serem nomeados e reforça que irá convocar todos dentro do prazo de validade. “Informa, ainda, que nomeará oportunamente todos os aprovados dentro do prazo de validade, que expirará no período previamente determinado em edital.”

Quanto aos contratos considerados irregulares, a Câmara afirma que irá analisar todas as contratações. “As que puderem ser cumpridas imediatamente, assim o serão; as demais serão objeto de recurso à segunda instância.”

Sobre o PCCR (Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração), a Câmara informou que realizou ajustes no ano de 2025 e também no início deste ano. Entre as mudanças, está a extinção do cargo de Técnico em Contabilidade e do cargo comissionado de Coordenador Contábil, com o objetivo de abrir mais uma vaga para o cargo de contador, como forma de atender às necessidades específicas da Câmara Municipal nessa área.

Legislativo também informou que o plano está em constante aperfeiçoamento. “O PCCR da Câmara encontra-se em constante aperfeiçoamento para fins de atender ao serviço público deste Órgão Legislativo e, sobretudo, ao interesse público em geral".

A Câmara também informou que o impacto da decisão judicial sobre o plano de cargos ainda será analisado e que, a depender da viabilidade técnica, poderão ser feitos ajustes para atender à determinação judicial.

Por fim, sobre a realização de novo concurso público, a Câmara informou que, por enquanto, não há previsão, já que o concurso atual ainda está vigente e pode ser prorrogado por mais dois anos, a critério do Legislativo. Após o término do prazo de validade, a Câmara afirma que realizará estudos para avaliar a necessidade de abertura de novo concurso.